ASSISTÊNCIA SOCIAL

Prefeito Abilio Brunini sanciona auxilio de R$ 1 mil para afetados em alagamentos

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O prefeito Abilio Brunini sancionou nesta segunda-feira (20) o projeto de lei de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal, que cria o auxílio emergencial de R$ 1 mil, a ser pago em parcela única, aos cidadãos que tiveram suas casas inundadas por efeito das fortes chuvas de Cuiabá. A sanção foi publicada em edição da Gazeta Municipal.

Um decreto do Executivo será publicado ainda nesta semana criando as condições e prazos para formulação dos pedidos. O pagamento do auxílio financeiro será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Os interessados deverão proceder, primeiramente, com a inscrição no cadastro único do governo federal. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pessoalmente, em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), mais próximo de suas residências, a partir da apresentação dos documentos pessoais e de cada um dos integrantes da família.

Ainda deverá ser comprovado que a pessoa ou família residia em imóvel diretamente impactado pelas chuvas, além de ter renda mensal inferior ou igual a três salários mínimos. Caberá a Diretoria de Proteção de Defesa Civil de Cuiabá atestar que o imóvel foi prejudicado por desastre natural.

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Os contemplados com o auxílio não poderão gastar o dinheiro para comprar bebidas alcoólicas, cigarros e tampouco para apostas on-line.

Para auxiliar as famílias de baixa renda, a Prefeitura de Cuiabá vai utilizar até R$ 300 mil do Fundo Municipal de Assistência Social.

O auxílio de R$ 1 mil a ser pago em parcela única foi defendido pelo prefeito Abilio Brunini, após uma visita feita no domingo (12) ao bairro São Mateus. O local foi um dos mais atingidos pela forte chuva em Cuiabá, em razão do alagamento do córrego do Gambá.

Após esse desastre natural, a Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), promoveu a limpeza do córrego do Gambá retirando mais de 450 toneladas de terra e lixo do trecho do Córrego do Gambá que passa pelo bairro São Mateus.

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Política MT

ALMT aprova PL que altera a Lei de Transparência Orçamentária

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB). O PL propõe mudanças na Lei nº 12.523, de 17 de maio de 2024, com o objetivo de ampliar a transparência e a acessibilidade das leis orçamentárias do estado. A proposta inclui uma referência direta ao artigo 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A iniciativa de Russi tem como foco o fortalecimento do Relatório da Ação Governamental (RAG), uma ferramenta essencial para a gestão de políticas públicas. O RAG permite avaliar continuamente as ações do governo e medir resultados concretos, como os bens e serviços entregues à população. Com a mudança proposta, o RAG torna-se uma obrigação legal mais sólida, garantindo que sua aplicação não seja interrompida, mesmo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado passe por alterações.

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Segundo o deputado, a inclusão da referência à LRF não só reforça a transparência na gestão pública, mas também cria uma base legal mais robusta para a prestação de contas das ações do governo. “Essa proposta é um passo importante para a responsabilização do governo perante a população do nosso estado”, destacou Russi.

Ele ainda ressaltou a importância do RAG para o ciclo de gestão das políticas públicas: “O RAG é fundamental, e essa alteração garante que essa prática de avaliação continue, independentemente de mudanças na LDO”, reforçou.

Além de assegurar a continuidade do RAG, a nova legislação também abre caminho para a implementação de outros instrumentos de avaliação que possam surgir no futuro, aumentando a flexibilidade e a capacidade de adaptação da gestão pública no estado.

“Essa iniciativa reflete o compromisso do governo estadual com a melhoria da gestão pública, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. É um passo importante para promover um maior controle social sobre as ações do governo”, concluiu Max Russi.

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