CONTAS PÚBLICAS

TCE rejeita alegação de nepotismo e mantém irmão de prefeito em cargo estratégico de consórcio de saúde

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou o pedido de exoneração de Neurilan Fraga do cargo de secretário-executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá (Cisvarc) e manteve o ex-presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) na função, apesar de o consórcio ser presidido por seu irmão, o prefeito de Nobres, José Domingos Fraga Filho.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Waldir Teis, que afastou a tese de nepotismo levantada pelo vereador Dr. Emerson Andrade (Podemos), autor da representação. O parlamentar alegava que a nomeação violaria a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu o afastamento imediato do gestor, além da suspensão de pagamentos.

Ao analisar o caso, Teis destacou que o cargo de secretário-executivo do Cisvarc possui caráter político-administrativo e desempenha funções estratégicas, o que impede a aplicação automática da vedação prevista na súmula do STF. Segundo ele, a natureza do posto o enquadra entre as exceções admitidas pela jurisprudência.

Outro ponto central da decisão foi a ausência de subordinação direta. Conforme o voto, o presidente do consórcio não tem poder para exonerar sozinho o secretário-executivo. A destituição depende da aprovação de dois terços dos prefeitos que integram o consórcio, o que, na avaliação do conselheiro, elimina a possibilidade de favorecimento pessoal.

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O relator também ressaltou que não há indícios de desvio de finalidade ou falta de qualificação técnica. Para Teis, o histórico de Neurilan Fraga — ex-prefeito e ex-presidente da AMM por vários mandatos — demonstra experiência administrativa suficiente para o exercício da função.

Com esses fundamentos, o pedido foi indeferido e Neurilan Fraga permanece no cargo. A decisão ainda será submetida à análise do plenário do Tribunal de Contas.

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Pinga Fogo

Após ataque a casal, governadora de PE se manifesta sobre caso em Porto de Galinhas

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O governo de Pernambuco repudiou o episódio de violência contra o casal de turistas que sofreu agressões após uma confusão com comerciantes em Porto de Galinhas, no litoral do estado. Nesta segunda-feira (29/12), o perfil da administração de Pernambuco emitiu uma nota, e a governadora Raquel Lyra (PSD) classificou o caso como “crime grave”. Pelo menos 14 pessoas foram indiciadas no inquérito policial.

“Aconteceu um episódio que não vamos tratar de um incidente, vamos tratar de um crime grave, que aconteceu contra dois turistas que vieram nos visitar, que foram à praia e que, infelizmente, foram espancados de maneira brutal por criminosos que ali estavam na praia”, escreveu Raquel.

O governo informou que, apesar de o ordenamento e a fiscalização do comércio serem atribuições municipais, foram reforçadas as ações de segurança no local. Até o momento, 14 pessoas foram identificadas.

Entenda o caso

O casal de Mato Grosso (personal trainer Johnny Andrade e seu companheiro, Cleiton Zanatta), havia adquirido o aluguel de barracas e cadeiras para passar o dia na praia nesse sábado (27/12).

Ao acertar as contas, Johnny e Cleiton foram atacados por comerciantes após questionarem sobre o preço cobrado pelo uso temporário dos utensílios praianos.

Ainda de acordo com o casal, o valor final ficou quase o dobro do preço combinado inicialmente.

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Quando Johnny disse que pagaria apenas o valor firmado, o comerciante se desentendeu com os turistas e partiu para violência, arremessando uma cadeira neles, seguida de outras agressões de colegas de trabalho, que se juntaram para bater no casal.

Jhonny e Cleiton relatam que foram buscar por socorro após a violência exagerada e não acharam agentes de segurança. O personal trainer relatou que seu companheiro Cleiton correu para buscar ajuda, mas não havia policiamento e, ainda segundo o casal, o Cropo de Bombeiros não fez questão de controlar a situação, apesar do caos instaurado.

A governadora Raquel Lyra detalhou que Porto de Galinhas é o quarto maior destino turístico do Brasil e que o povo da cidade recebe os turistas de braços abertos, apesar do episódio lamentável.

Tendo em vista as críticas do casal atribuídas à segurança, a governadora disse que o que ocorreu é “absolutamente inadmissível” e enfatizou que os comerciantes que agrediram o casal eram criminosos e pediu desculpas.

Em Pernambuco, segurança pública era um tema muito crítico e, para estabilizar a tranquilidade na cidade, Raquel Lyra afirmou que o governo está “investindo muito” nesta área.

“Serão iniciadas as providências cabíveis, o cuidado com os turistas, em nome do povo de Pernambuco, que não é isso. Eu peço desculpas. Nossa praia é uma praia linda, nosso povo é um povo acolhedor”, afirmou Raquel.

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A governadora ainda explicou que estes casos devem ser tratados sempre em diálogo do governo, polícia e prefeitura, para pôr ordem no comércio e assegurar que o episódio de violência não ocorra novamente.

A Secretaria de Defesa Social terá atuação direta com o setor de inteligência para identificar e localizar os comerciantes que comteram as agressões, contribuindo com a apuração da Polícia Civil.

Casal intimou o Poder Público
O casal contou que vai responsabilizar o poder público pelo episódio de agressão. Nos vídeos gravados, o personal trainer Johnny aparece com seus olhos inchados e roxos, além da boca, que também mostra ferimentos isíveis decorrentes da confusão com comerciantes.

“Intimo o prefeito a arcar com nossos prejuízos. Não vamos deixar isso barato. Já acionamos nossos advogados, e vamos processar a prefeitura e o estado de Pernambuco”, adiantou Johnny.

Segundo ele, durante a confusão, os pertences do casal chegaram a desaparecer, mas foram recuperados, posteriormente, com a ajuda da polícia. O casal contou que só conseguiu registrar o boletim de ocorrência horas depois.

Com medo de novas agressões, eles estão confinados no hotel enquanto aguardam a viagem de volta para Mato Grosso.

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