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Em defesa da lei dos incentivos, Mauro diz que carne de MT tem menor imposto do Brasil

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Mato Grosso se destaca como um estado agropecuário e tem mais de 30 milhões de cabeças de gado. Para dar competitividade ao setor, os tributos incidentes são os menores do país.

De acordo com levantamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), os impostos que incidem sobre a carne bovina no Brasil variam entre 7% e 18% na grande maioria dos estados. Com a Lei Complementar 631/2019, o setor, que não pagava imposto, agora pagará 0,25% nas operações internas e 0,15% nas operações interestaduais.

O governador do Estado, Mauro Mendes, disse nesta segunda-feira (05.08), em entrevista à Rádio Capital, de Cuiabá, que nunca mexeu na alíquota dos impostos de Mato Grosso. “Nós fizemos uma redução do nível de incentivos fiscais que eram dados para alguns setores. Para outros setores, até melhoramos como, por exemplo, na cadeia do leite que é importante para o estado e é formada por pequenos e microprodutores”, explicou.

Mendes ainda reforçou: “nunca houve mudança nas alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que continuam sendo de 17%, 25% e 30%, depende do produto, e de 12% para sair do Estado, mas existem incentivos fiscais que reduzem estes tributos”.

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O secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, informou que todos os setores de Mato Grosso foram convidados a debater o PLC 32/2019, que se tornou a Lei 631/2019.

“Presidentes e equipes de todas as associações interessadas neste assunto participaram exaustivamente da construção da nova lei. Em 30 dias, tivemos diversas reuniões que culminaram neste acordo que é muito importante para o Estado. Sempre estaremos de portas abertas para qualquer cidadão”, disse.

Comércio 

Cerca de 90% das empresas do setor de comércio de Mato Grosso estão inscritas no regime tributário Simples, que facilita o recolhimento de tributações das microempresas e pequenas empresas. A LC 631/2019 também não alterou qualquer alíquota ou contribuição para estes comerciantes.

“Somente 10% do comércio foi afetado, pois temos um incentivo fiscal que é uma disfunção no sistema tributário e não faz com que os produtos em Mato Grosso sejam mais baratos”, disse o governador Mauro Mendes. Ele explicou, ainda, que a Lei Federal 160/2017 determina que a partir de 2023 não existam mais incentivos fiscais para o comércio.

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A Lei Complementar 631/2019 foi sancionada em 31 de julho. O governador afirmou, na ocasião da sanção, que a partir deste momento “Mato Grosso passa para a legalidade”.

“Não haverá mais concessões de incentivos fiscais de forma ilegal ou para favorecer determinado grupo ou empresa. É o fim de um passado que gerou prejuízos ao Estado, escândalos, operações e delações que confirmam que incentivos foram concedidos em troca de pagamento de propina”.

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DNIT e Ministério dos Transportes entregam 12 quilômetros pavimentados na BR-158/MT

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Representantes do Ministério dos Transportes e do DNIT estiveram em Mato Grosso nesta quinta-feira (21) para a entrega de 12 quilômetros na BR-158/MT, no trecho entre Porto Alegre do Norte e o Posto Luizinho.

A cerimônia contou com a presença do ministro dos Transportes, George Santoro; do senador Carlos Fávaro; do superintendente regional do DNIT em Mato Grosso, Djalma Silvestre Fernandes; além de lideranças locais e demais autoridades estaduais e municipais.

A rodovia é considerada um dos principais corredores logísticos do Vale do Araguaia, desempenhando papel estratégico no escoamento da produção agroindustrial mato-grossense e na integração regional, conectando o estado aos mercados nacional e internacional.

Com extensão total de 195,42 quilômetros, o projeto inclui ainda a implantação e pavimentação do contorno da TI Marãiwatsédé foi estruturado em lotes estratégicos para garantir maior eficiência e agilidade na execução das obras. A entrega dos primeiros 12 quilômetros pavimentados, nas proximidades do Posto Luizinho, marca a primeira etapa concluída da obra.

O DNIT já possui licença ambiental para dar continuidade às obras em um trecho adicional de 86 quilômetros, correspondente ao Lote A, que permitirá a ligação direta entre os municípios de Porto Alegre do Norte e Alto Boa Vista. Já o Lote B, com 101,43 quilômetros de extensão, encontra-se em fase de desenvolvimento de projeto, completando o planejamento integral do contorno rodoviário.

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Durante a agenda, a comitiva realizou vistoria técnica nas frentes de serviço da BR-158/MT, acompanhando in loco o andamento das obras, a evolução da pavimentação e o cronograma de execução das próximas etapas do empreendimento.

Ordem de serviço BR-242/MT

Na ocasião, também foram assinadas ordens de serviço para execução de melhorias e revitalização das travessias urbanas dos municípios de Alto Boa Vista, Vila São Sebastião (Chapadinha) e São Félix do Araguaia, ao longo da BR-242/MT.

As intervenções contemplam serviços voltados ao aumento da segurança viária, melhoria da trafegabilidade e adequação da infraestrutura urbana nos trechos que atravessam as cidades, proporcionando mais conforto e segurança para motoristas, pedestres e moradores da região, além de contribuir para a fluidez do tráfego de veículos leves e pesados.

Para o superintendente regional do DNIT em Mato Grosso, Djalma Silvestre Fernandes, a entrega de hoje representa mais um avanço importante para a infraestrutura de transportes de Mato Grosso. A pavimentação da BR-158 fortalece a integração regional, melhora as condições de trafegabilidade e amplia a capacidade logística para o escoamento da produção. As melhorias previstas nas travessias urbanas da BR-242 reforçam o compromisso do DNIT com a segurança viária e com a qualidade de vida da população que utiliza diariamente essas rodovias.

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