A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado e estabelece penas de até 40 anos de reclusão para integrantes de organizações criminosas e milícias. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Enviado ao Congresso pelo governo federal em 31 de outubro, o projeto passou por alterações tanto na Câmara quanto no Senado antes de ser aprovado em definitivo.

O texto aprovado cria a tipificação do chamado “domínio social estruturado”, categoria que abrange condutas comuns a facções e milícias privadas. Para esse crime, a pena prevista é de 20 a 40 anos de prisão. Já o favorecimento a essas organizações poderá resultar em reclusão de 12 a 20 anos.

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. Durante a tramitação, parte das mudanças feitas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados.

Entre os trechos excluídos está a criação de uma taxação sobre apostas esportivas (bets) para financiar um fundo de combate ao crime organizado, além de alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.

Restrições e cumprimento de pena

A proposta impõe restrições severas aos condenados pelos novos crimes. O texto proíbe a concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.

Também fica vedado o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos provisórios ou condenados por crimes previstos na nova legislação.

Além disso, líderes ou integrantes de núcleos de comando de facções e milícias deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima, caso haja indícios concretos de liderança ou atuação estratégica nas organizações.

Acordo político e repercussão

O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a proposta como a resposta mais dura já adotada pelo Parlamento contra o crime organizado. Segundo ele, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.

O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), afirmou que o texto final incorporou avanços construídos nas duas Casas legislativas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) declarou que a nova lei representa “o pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política.

Parlamentares da base governista, no entanto, criticaram a retirada da contribuição sobre bets, que, segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), poderia gerar até R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.

Nesta quarta-feira (25), Hugo Motta anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.

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