A Justiça de Mato Grosso manteve, em segunda instância, a decisão que impede, por enquanto, o bloqueio de R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá para aplicação em políticas de proteção e bem-estar animal. O entendimento foi confirmado nesta segunda-feira (10), após recurso do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) considerou que, apesar de haver fundamentos apresentados pelo Ministério Público, ainda não ficou comprovada uma situação de urgência que justifique a retirada imediata do dinheiro dos cofres municipais.

Com isso, a decisão da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá continua valendo. O processo seguirá com novas investigações e produção de provas antes de uma eventual análise sobre o bloqueio dos recursos.

Na primeira decisão, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango apontou que a Prefeitura apresentou documentos sobre medidas adotadas para melhorar o atendimento aos animais.

Entre as ações citadas estão o funcionamento do programa Reação Animal 24 Horas, a presença de médicos-veterinários em escala permanente, o atendimento por clínicas credenciadas e as condições do abrigo municipal. Também foi considerada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).

Uma vistoria feita pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), em abril, também registrou condições consideradas adequadas de limpeza, alimentação, manejo dos animais, medicamentos e acompanhamento veterinário no abrigo. Mesmo assim, a Justiça determinou a realização de novas diligências para esclarecer pontos levantados no processo.

A Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) deverão fornecer relatórios, laudos, registros fotográficos e outros documentos produzidos durante diligências realizadas no fim de julho.

O Ministério Público havia recorrido ao TJMT para tentar reverter a decisão de primeira instância e conseguir o bloqueio dos R$ 15 milhões. O pedido ocorreu após o órgão sustentar que seriam necessários recursos para garantir medidas de proteção e atendimento aos animais.

A decisão de segunda instância, porém, considerou que o risco apontado pelo MPMT ainda não é suficiente para justificar uma medida imediata. O processo continua em andamento e o Ministério Público deverá apresentar um plano emergencial detalhando como o dinheiro seria utilizado caso o bloqueio seja autorizado posteriormente.

Além da produção de novas provas, o processo foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental. A intenção é buscar um acordo entre as partes para definir medidas que permitam o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O pedido de R$ 15 milhões já havia sido levado à Justiça pelo Ministério Público. Em recurso divulgado no dia 7 de agosto, o órgão tentou novamente conseguir no Tribunal de Justiça a indisponibilidade dos recursos da Prefeitura de Cuiabá para garantir ações relacionadas à proteção animal.

Na ocasião, o MPMT recorreu da decisão de primeira instância que havia negado o bloqueio e determinado a continuidade das diligências. Com a decisão desta segunda-feira (10), o Tribunal manteve esse entendimento e deixou a possibilidade de uma nova análise para depois da complementação das provas.

A negativa ao bloqueio, no entanto, não encerra o processo. As medidas determinadas pela Justiça continuam e o caso poderá voltar a ser analisado conforme novos documentos e laudos sejam apresentados.

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