NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES

A “morte” do imposto sobre a morte

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O inventário precisa acabar! Por anos, famílias brasileiras sofrem com inventários paralisados por exigências de pagamento prévio de ITCMD e IPTU. Isso acabou: tribunais superiores vedam essa prática abusiva.

Advogados e herdeiros enfrentam atrasos intermináveis em inventários judiciais e extrajudiciais porque cartórios e juízes condicionam a partilha à quitação de impostos como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e o IPTU. Essa exigência transforma o inventário em ferramenta de cobrança fiscal, gerando conflitos familiares, imóveis travados e prejuízos econômicos.

O inventário é declaratório: identifica herdeiros, apura bens e formaliza a transmissão. Não é procedimento arrecadatório nem constitui crédito tributário.

A Constituição e o Código Tributário Nacional impõem cobrança via lançamento, dívida ativa e execução fiscal – não via bloqueio de heranças.

STF: Vedou o pagamento prévio de ITCMD como condição para homologação da partilha, classificando-o como coerção fiscal indireta. O imposto é devido, mas cobrado de forma autonoma, independente pelo orgão competente.

Na mesma senda o Superior Tribunal de Justiça – STJ: Autoriza partilha mesmo com pendências tributárias, preservando o crédito para execução posterior. IPTU, propter rem (vinculado ao imóvel), não obsta, não pode atrapalhar, a conclusão do inventário.

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Nessa direção, o STJ destaca que: “A exigência de recolhimento prévio do ITCMD como condição para homologação da partilha ou lavratura de escritura pública configura indevida restrição ao exercício de direito, devendo o crédito tributário ser exigido pelos meios próprios.”

As decisões das Cortes Superiores não são meras sugestões; são ordens que exigem cumprimento imediato. É inadmissível que processos de inventário permaneçam suspensos indefinidamente por pendências fiscais, ignorando o entendimento consolidado dos tribunais. A suspensão desses processos sob o pretexto de pendências tributárias afronta o direito dos herdeiros e a celeridade processual. É fundamental que a Corregedoria assuma seu papel fiscalizador para garantir que a norma seja aplicada na ponta. O direito à herança e a efetividade do processo devem prevalecer sobre qualquer entrave burocrático-fiscal.

O entendimento jurisprudencial não se restringe ao inventário judicial. Ele se aplica integralmente ao inventário extrajudicial, realizado por escritura pública em cartório. A escritura de inventário possui eficácia jurídica equivalente à sentença judicial e não pode ser condicionada a exigências sem fundamento legal.

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Cartórios extrajudiciais não detêm competência para impor condicionamentos tributários que extrapolem a lei. Assim, não é legítima a recusa de lavratura de escritura de inventário sob o argumento de ausência de quitação de ITCMD ou IPTU.

O crédito tributário permanece íntegro, mas deslocado para o campo correto: a cobrança fiscal autônoma.

A exigência de quitação do ITCMD e do IPTU como condição para a conclusão do inventário representa prática incompatível com o sistema constitucional brasileiro.

Portanto, fique claro: o imposto é devido, mas o inventário não pode ficar paralisado indefinidamente. Deve-se respeitar o devido processo legal, a duração razoável do processo e a proibição de sanções políticas, sendo vedado qualquer coerção fiscal.

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A Hora e a Vez de Otaviano Pivetta

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) assume o comando do Governo de Mato Grosso trazendo algo que, na política, faz toda a diferença: experiência de gestão e resultados comprovados.

Ao longo da sua trajetória pública, construiu um histórico de decisões acertadas, liderou projetos que deram resultado e contribuiu diretamente para o desenvolvimento do nosso Estado. Por isso, afirmo com convicção: Mato Grosso está em boas mãos.

Essa avaliação não nasce de expectativa ou discurso político. Ela vem da observação de uma caminhada marcada por trabalho, planejamento e entrega. Em seu discurso de posse, o governador Pivetta deixou claro que irá manter Mato Grosso no rumo certo. “Vamos continuar fazendo com a coragem que o povo e Deus nos deram”.

Quem convive com o governador Pivetta sabe que ele costuma usar uma expressão que traduz bem sua forma de agir: “fazimento”. Já ouvi isso dele muitas vezes. E, na prática, é exatamente isso que define sua atuação — fazer, executar e entregar resultados para a sociedade.

Esse perfil começou a ganhar força ainda quando Pivetta esteve à frente da prefeitura de Lucas do Rio Verde por três mandatos. Naquele período, o município de Lucas do Rio Verde passou a ser destaque nacional ao adotar um modelo de crescimento estruturado, com planejamento urbano, fortalecimento da economia por meio da agroindustrialização e melhora consistente dos indicadores sociais.

Liderado por um empresário do agronegócio que se tornou gestor público, Lucas do Rio Verde deixou de ser apenas uma cidade em expansão para se tornar referência nacional em gestão municipal. Até hoje, o município segue se destacando em indicadores de desenvolvimento humano em Mato Grosso — um dos principais parâmetros utilizados para avaliar a qualidade de vida da população, considerando fatores fundamentais como renda, longevidade e educação.

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O que se viu ali foi organização, visão de longo prazo e capacidade de transformar potencial econômico em desenvolvimento real para a população.

Essa experiência ajudou a levar Pivetta a novos desafios na política mato-grossense. Nos últimos anos, como vice-governador de Mato Grosso, acompanhou de perto áreas estratégicas para o futuro do Estado, especialmente infraestrutura e educação — dois pilares fundamentais para o crescimento.

Na infraestrutura, os avanços são claros. Mato Grosso pavimentou 7 mil quilômetros de rodovias, um recorde histórico, além de manter programas contínuos de conservação de toda a malha rodoviária estadual. Em um estado com dimensões continentais e forte presença do agronegócio, uma logística de qualidade significa desenvolvimento, competitividade e integração.

Na educação, os investimentos também avançaram. Mais de R$ 478 milhões foram destinados à melhoria da estrutura das escolas da rede estadual, beneficiando mais de 320 mil estudantes.

Esses números ajudam a explicar por que Mato Grosso vive hoje um dos ciclos de crescimento mais relevantes do país. E isso não acontece por acaso. É resultado de gestão, planejamento e de uma atuação consistente.

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Como deputado estadual, acompanho de perto os desafios e as oportunidades que Mato Grosso enfrenta. Nosso estado cresce acima da média nacional, se consolida como uma potência econômica e exige lideranças preparadas para conduzir esse novo momento.

Líderes que conhecem o Estado, que dialogam com os municípios e que respeitam as diferenças de cada região fazem toda a diferença.

Nesse cenário, o governador — a quem também me refiro com respeito e proximidade como “Pivettão” — se consolida como uma das principais lideranças políticas de Mato Grosso. É reconhecido pela capacidade de gestão, pela liderança e pela proximidade com os municípios — algo essencial em um Estado tão grande e diverso.

Mato Grosso precisa de gente que conheça sua realidade e saiba transformar potencial em desenvolvimento equilibrado. E o governador Otaviano Pivetta construiu sua trajetória exatamente assim: com trabalho, responsabilidade e entrega.

A população ganha ao ter à frente do governo um gestor experiente, que entende o estado e tem condições de ampliar políticas públicas que gerem mais desenvolvimento e qualidade de vida.

Mato Grosso não precisa de improviso. Precisa de gestão. Precisa de resultado.

E é por isso que afirmo: Mato Grosso está em boas mãos. Chegou a hora e a vez do homem do “fazimento”. Bom trabalho, Pivettão.

Diego Guimarães (Republicanos) é Deputado Estadual por Mato Grosso

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