O prefeito Abilio Brunini recebeu, na quinta-feira (30), no Palácio Alencastro, representantes da Associação do Shopping Popular para apresentar o projeto de lei que será encaminhado à Câmara Municipal. A proposta estabelece a concessão do direito real de superfície da área onde funciona o empreendimento, criando um novo marco jurídico para a reconstrução e a administração do complexo.

De acordo com a Prefeitura, a medida busca garantir segurança jurídica para a conclusão das obras do Shopping Popular e para a continuidade das atividades comerciais. O texto também prevê a manutenção do Complexo Esportivo Manoel Soares de Campos, conhecido como Dom Aquino.

A área onde está instalado o Centro de Convivência de Idosos (CCI) Padre Firmo não está incluída na proposta.

Participaram da reunião a presidente da Câmara Municipal, Paula Calil, e os vereadores Rafael Ranalli, Macrean Santos, Coronel Dias, Samantha Íris, Cássio Coelho, Wilson Kero Kero e Antônio Lemes. Também estiveram presentes o presidente da Associação do Shopping Popular, Misael Galvão, e outros representantes dos comerciantes.

Durante o encontro, Misael Galvão destacou que o empreendimento está na fase final de reconstrução após o incêndio ocorrido em 15 de julho de 2024, que destruiu completamente a estrutura do centro comercial. Segundo ele, a retomada das atividades depende da união entre comerciantes e poder público.

O prefeito Abilio Brunini afirmou que a proposta pretende assegurar estabilidade jurídica aos comerciantes e preservar a importância econômica do Shopping Popular para Cuiabá.

Entre os principais pontos do projeto estão a concessão do direito real de superfície da área do Shopping Popular pelo prazo de 30 anos, com possibilidade de renovação conforme o interesse público, e a responsabilidade da associação pela administração do empreendimento.

A entidade também ficará responsável pela manutenção de toda a área do Complexo Dom Aquino. O projeto determina ainda a reserva de pelo menos 100 metros quadrados para a instalação de um Centro de Educação Profissional do Senai ou de outro equipamento público de interesse social.

A Prefeitura deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas na concessão. O projeto também propõe a revogação da Lei Municipal nº 6.900/2023, que atualmente estabelece regras para o empreendimento.

A presidente da Câmara Municipal, Paula Calil, informou que pretende reunir os 27 vereadores na segunda-feira (3) para apresentar e discutir os detalhes da proposta antes da votação, prevista para a próxima semana.

Segundo ela, o objetivo é garantir que os parlamentares tenham conhecimento prévio do conteúdo e possam avaliar o projeto antes da apreciação em plenário.

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