O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, derrubar a lei municipal que proibia a participação de atletas transgênero em competições esportivas oficiais promovidas em Cuiabá. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (11), durante o julgamento de uma ação movida pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+.

O relator do processo, desembargador Rui Ramos Ribeiro, votou pela inconstitucionalidade da norma, entendimento que foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte. Segundo o magistrado, a regulamentação do tema não compete aos municípios, mas sim à União, além de já estar sendo discutida em âmbito nacional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O voto também seguiu o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou que o município ultrapassou os limites de sua competência legislativa ao tratar de uma matéria que não se restringe ao interesse local.

A legislação havia sido sancionada pelo prefeito Abilio Brunini em setembro de 2025, após aprovação de projeto apresentado pelo vereador Rafael Ranalli. À época, a proposta recebeu 19 votos favoráveis na Câmara Municipal.

Entre as regras previstas, a norma determinava que atletas trans participassem apenas de equipes correspondentes ao sexo biológico registrado ao nascimento. Na prática, mulheres trans ficavam impedidas de disputar competições femininas organizadas pelo município.

A lei também estabelecia multa de R$ 5 mil para entidades esportivas, federações e clubes que descumprissem as determinações. Outro dispositivo previa que atletas trans que não informassem sua condição às organizações responsáveis pelas competições poderiam sofrer sanções esportivas, incluindo enquadramento por doping e até banimento das atividades.

Com a decisão do TJMT, a legislação perde sua validade e deixa de produzir efeitos.

O debate sobre a participação de atletas trans em competições esportivas tem sido discutido em diferentes países e organizações esportivas. A questão envolve análises relacionadas à inclusão, aos direitos individuais e aos critérios técnicos adotados por entidades responsáveis pela regulamentação das modalidades esportivas.

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