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Governador Mauro Mendes sanciona lei que congela valores do Fethab

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O governador Mauro Mendes sancionou, nesta quinta-feira (31.7), a Lei nº 13.002/2025, que congela valores do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial.

A lei altera a forma de cálculo da contribuição dos produtores rurais pelo Fethab. Atualmente, o valor do fundo é corrigido em janeiro e julho, de acordo com os valores vigentes da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) para os respectivos meses. A UPF é atualizada mensalmente pelo governo e serve como indexador para diversos cálculos na área fiscal do Estado.

Com a nova regra, a correção da contribuição do Fethab cobrada entre janeiro e junho considerará o valor da UPF de janeiro do ano anterior; e, de julho a dezembro, o fundo estadual levará em consideração o valor da UPF de julho do ano anterior.

Excepcionalmente em 2025, será considerado o valor da UPF vigente em janeiro de 2025 para todo o ano, independentemente do semestre em que a operação ocorrer.

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O objetivo da lei é garantir maior previsibilidade ao setor produtivo, especialmente nas operações com commodities, cujos contratos são firmados com antecedência. A medida também busca evitar distorções nas contribuições em cenários de inflação elevada ou alta dos juros.

A nova lei tem efeito retroativo a 1º de julho de 2025, mas não autoriza restituição ou compensação de valores já pagos ou recolhidos anteriormente.

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Quilombolas de Poconé denunciam ameaças e danos ambientais em território tradicional

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A Comunidade Quilombola Carretão, localizada na zona rural de Poconé (MT), completa mais de uma década imersa em um conflito fundiário que parece longe de um desfecho. Com processos judiciais arrastados desde 2013, as famílias remanescentes relatam um cenário de cerceamento de direitos, impactos ambientais severos e um clima de insegurança que já forçou a saída de diversos moradores do território ancestral.

O caso ganhou um novo capítulo no início de julho de 2026, com uma visita técnica do Ministério Público Federal (MPF) à região. A diligência buscou colher depoimentos e observar in loco as condições das famílias que reivindicam a regularização da área, atualmente ocupada por dois produtores rurais.

Memória e fé sob cadeados

Uma das denúncias mais sensíveis apresentadas pela comunidade envolve o impedimento de acesso ao antigo cemitério local. Segundo os quilombolas, o espaço abriga antepassados sepultados há cerca de três séculos. O fechamento de porteiras com cadeados teria interrompido rituais de visitação e manutenção, ferindo não apenas o direito possessório, mas o patrimônio histórico e cultural da comunidade.

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O “Córrego do Nilo” e o rastro da seca

No campo ambiental, os moradores apontam intervenções que teriam alterado o curso de nascentes para favorecer a atividade agropecuária. O histórico “Córrego do Nilo”, essencial para o abastecimento das famílias, teria sofrido desvios por meio de canais de drenagem, resultando em valas secas onde antes a água corria naturalmente. Até o momento, órgãos ambientais ainda não emitiram laudos públicos que confirmem a extensão dos danos.

Rastro de violência e medo

A disputa também é marcada por um histórico de violência. Lideranças afirmam que mais de 15 boletins de ocorrência foram registrados em Poconé e Várzea Grande nos últimos anos. Os relatos incluem ameaças diretas e disparos de arma de fogo próximos às residências, táticas de intimidação que, segundo a comunidade, visam expulsar os remanescentes da área em litígio.

O caminho da Justiça

Embora os quilombolas questionem a validade de documentos cartoriais apresentados pelos ocupantes, o Poder Judiciário ainda não proferiu uma decisão definitiva sobre possíveis fraudes ou ilegalidades.

A reportagem mantém o espaço aberto para as manifestações dos produtores rurais citados, do Incra e das demais autoridades mencionadas. A expectativa agora recai sobre os desdobramentos da visita do MPF, que pode acelerar a solução de um conflito que atravessa gerações e mantém em xeque a segurança jurídica e a dignidade da Comunidade Carretão.

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