Representantes do governo federal e o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, hoje em tramitação na Câmara dos Deputados, chegaram a consensos que, na avaliação de interlocutores dos dois lados deste debate, podem fazer o texto deslanchar e ser aprovado pelo Congresso.

O deputado Mendonça Filho é uma liderança importante de um partido de oposição ao governo no estado de Pernambuco, onde já foi governador.

A expectativa é que o texto seja votado na Câmara, em dois turnos, na primeira quinzena de março.

A PEC da Segurança Pública é uma proposta do governo Lula elaborada pela equipe do então ministro Ricardo Lewandowski, que deixou o cargo em janeiro, enviada ao Congresso em abril de 2025.

Lewandowski foi substituído por Wellington Cesar Lima, ligado a petistas da Bahia com força no atual governo: o ministro Rui Costa (Casa Civil) e o senador Jacques Wagner, líder do governo no Senado e amigo de Lula há décadas.

O texto da PEC enfrenta resistências da oposição, sob influência de governadores.

Nesse grupo, a percepção é a de que as medidas propostas possam limitar a atuação das polícias estaduais. O governo Lula e especialistas em segurança pública negam que isso possa acontecer caso a versão atual do texto entre em vigor.

Mais orçamento para polícias federais e estaduais
O ministro Wellington Cesar Lima se reuniu com Mendonça na quarta-feira (4) por quase duas horas.

Segundo apuração da GloboNews, no encontro foi possível chegar a pontos de consenso que, na visão de participantes, podem fazer o texto avançar no Congresso.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, que trabalha com o ministro, também participou.

Uma das ideias de consenso é fortalecer o orçamento para a área de segurança tanto da União, à qual estão subordinadas as polícias Federal e Rodoviária Federal, quanto dos estados, responsáveis pelas polícias Civil e Militar.

A PEC insere na Constituição o Sistema Único da Segurança Pública (SUSP), proposta já prevista em lei federal desde o governo de Michel Temer.

Entre outros pontos, a PEC propõe fortalecer o Estado no combate ao crime organizado, dando maior protagonismo ao governo federal. Hoje, a maior parte do combate ao crime, sobretudo as ocorrências de roubos, furtos e homicídios, é feita pelas polícias civis e militares.

Outra proposta de consenso é fortalecer, inclusive com mais orçamento, as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), grupos liderados pela PF que realizam grandes operações de combate ao crime organizado.

Paralelamente a isso, discute-se uma forma de aumentar os orçamentos das polícias estaduais.

“Vamos buscar para a segurança um modelo de financiamento, com reserva constitucional, como o existente hoje para a saúde e a educação”, explicou um dos participantes da reunião.

Outro ponto de consenso é que não adianta, do ponto de vista político, adotar um cronograma específico para a aprovação do texto.

O governo defendia que o texto fosse aprovado ainda em 2025, mas não conseguiu avançar.

Esse tipo de pressão para votar no prazo desejado pelo governo é vista como ineficaz para convencer o Congresso, onde a oposição é majoritária, sobretudo na Câmara.

Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado. E contar com o voto de três quintos dos parlamentares a cada votação.