dívida ativa

IPTU e taxas de comércio terão até 95% de desconto na II Semana Nacional Tributária

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Os contribuintes com débitos municipais em atraso com a Prefeitura de Cuiabá poderão, no período de 17 a 21 de março, quitar suas dívidas com até 95% de desconto em juros e multas, o que inclui IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e todas as modalidades de taxas municipais (alvará, cemitério, publicidade, horário especial etc).

Essa regra vale para débitos lançados até dezembro de 2023, favorecendo contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa e ações de execução fiscal na Justiça.

As multas de trânsito aplicadas pelos agentes da Semob (Secretaria de Mobilidade Urbana), lançadas até o dia 31 de dezembro de 2023, multas aplicadas pelo Procon (Órgão de Proteção à Defesa do Consumidor) e multas ambientais terão até 50% de desconto no valor principal.

Quem pode negociar?

Essa negociação é permitida aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa e também para aqueles que respondem a ações de execução fiscal na Justiça. E, vai durar até sexta-feira (21) por conta da adesão da Prefeitura de Cuiabá a II Semana Nacional de Regularização Tributária.

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Em parceria com o poder Judiciário, a ideia é estimular a mediação, conforme prevê o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Os interessados em negociar débitos poderão fazê-los por meio do site  www.refis.cuiaba.mt.gov.br

Outra opção é comparecer presencialmente na sede da Procuradoria Fiscal, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, Cuiabá, 78043-415.

Parcelamentos

O contribuinte que aproveitar a II Semana Nacional de Regularização Tributária para quitar dívidas entre duas e doze parcelas, tem desconto de até 60%, enquanto acordos firmados entre 13 e 24 parcelas é de 50%. De 25 a 48 parcelas, o teto do desconto é de 30%.

Para ser concretizada, a negociação deve ter como parcela mínima R$ 80 para pessoa física e microempresário individual, R$ 150 para microempresa e empresa de pequeno porte e R$ 300 para pessoas jurídicas. OBS: Os casos de posse exercida por pessoa física, devidamente comprovada, cuja inscrição esteja em nome da Caixa Econômica Federal (CEF), Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso) ou COHAB (Companhia de Habitação Popular), poderão usufruir do valor de parcela mínima previsto para pessoas físicas.

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Pinga Fogo

Quilombolas de Poconé denunciam ameaças e danos ambientais em território tradicional

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A Comunidade Quilombola Carretão, localizada na zona rural de Poconé (MT), completa mais de uma década imersa em um conflito fundiário que parece longe de um desfecho. Com processos judiciais arrastados desde 2013, as famílias remanescentes relatam um cenário de cerceamento de direitos, impactos ambientais severos e um clima de insegurança que já forçou a saída de diversos moradores do território ancestral.

O caso ganhou um novo capítulo no início de julho de 2026, com uma visita técnica do Ministério Público Federal (MPF) à região. A diligência buscou colher depoimentos e observar in loco as condições das famílias que reivindicam a regularização da área, atualmente ocupada por dois produtores rurais.

Memória e fé sob cadeados

Uma das denúncias mais sensíveis apresentadas pela comunidade envolve o impedimento de acesso ao antigo cemitério local. Segundo os quilombolas, o espaço abriga antepassados sepultados há cerca de três séculos. O fechamento de porteiras com cadeados teria interrompido rituais de visitação e manutenção, ferindo não apenas o direito possessório, mas o patrimônio histórico e cultural da comunidade.

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O “Córrego do Nilo” e o rastro da seca

No campo ambiental, os moradores apontam intervenções que teriam alterado o curso de nascentes para favorecer a atividade agropecuária. O histórico “Córrego do Nilo”, essencial para o abastecimento das famílias, teria sofrido desvios por meio de canais de drenagem, resultando em valas secas onde antes a água corria naturalmente. Até o momento, órgãos ambientais ainda não emitiram laudos públicos que confirmem a extensão dos danos.

Rastro de violência e medo

A disputa também é marcada por um histórico de violência. Lideranças afirmam que mais de 15 boletins de ocorrência foram registrados em Poconé e Várzea Grande nos últimos anos. Os relatos incluem ameaças diretas e disparos de arma de fogo próximos às residências, táticas de intimidação que, segundo a comunidade, visam expulsar os remanescentes da área em litígio.

O caminho da Justiça

Embora os quilombolas questionem a validade de documentos cartoriais apresentados pelos ocupantes, o Poder Judiciário ainda não proferiu uma decisão definitiva sobre possíveis fraudes ou ilegalidades.

A reportagem mantém o espaço aberto para as manifestações dos produtores rurais citados, do Incra e das demais autoridades mencionadas. A expectativa agora recai sobre os desdobramentos da visita do MPF, que pode acelerar a solução de um conflito que atravessa gerações e mantém em xeque a segurança jurídica e a dignidade da Comunidade Carretão.

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