POLÍTICA MUNICIPAL

Câmara protocola nova CPI para apurar contratos do estacionamento rotativo e Mercado do Porto

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A Câmara Municipal de Cuiabá protocolou, nesta terça-feira (18), a abertura de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suspeitas de irregularidades em contratos firmados pela gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro com as empresas CS Mobi e Promulti Engenharia. A iniciativa partiu do vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania) e recebeu 11 assinaturas — número suficiente para a criação da comissão.

O foco da CPI será o contrato de concessão administrativa nº 558/2022, que delegou à CS Mobi a gestão do estacionamento rotativo e a revitalização do Mercado Municipal. O pedido aponta que a Promulti Engenharia teria elaborado estudos preliminares antes do chamamento público, o que poderia caracterizar favorecimento durante o processo.

Dias afirma que os valores envolvidos justificam uma apuração aprofundada. Ele cita as contraprestações mensais de R$ 1,1 milhão — que totalizam R$ 654,9 milhões em 30 anos — e as chamadas “receitas acessórias”, estimadas em R$ 1 milhão por mês, sem previsão de repasse ao município. A CPI também analisará a multa rescisória de R$ 135 milhões e aditivos que ampliaram para 9 mil as vagas do rotativo, levantando suspeita de possível extrapolação do limite legal de 25% para alterações contratuais.

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Após o protocolo, o pedido segue para tramitação interna. A Mesa Diretora definirá os integrantes da comissão, que terá prazo de 120 dias para trabalhar após ser instalada.

A nova CPI surge após a conclusão, em outubro, da primeira comissão sobre o estacionamento rotativo. O relatório final, aprovado por 20 vereadores, recomendou o indiciamento de Emanuel Pinheiro e do ex-secretário Francisco Vuolo por supostos atos de improbidade administrativa, como o uso indevido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, além de apontar falso testemunho do ex-prefeito.

Diferentemente da comissão anterior — que analisou a execução contratual —, a nova investigação terá foco exclusivo no processo licitatório. O pedido foi motivado por documentos apresentados pelo atual prefeito, Abilio Brunini (PL), considerados indícios de possível direcionamento, mas que não puderam ser incluídos na CPI concluída em outubro devido ao escopo limitado.

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Política MT

Deputado propõe fim das multas a motoristas de aplicativo no centro de Cuiabá e área coberta no Aeroporto

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Os motoristas de aplicativo de Cuiabá e Várzea Grande podem ganhar importantes melhorias nas condições de trabalho. O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou duas indicações na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propondo mudanças que buscam resolver problemas enfrentados diariamente pela categoria, como as multas por embarque e desembarque na região central da Capital e a falta de estrutura para atendimento no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

As propostas foram protocoladas na quarta-feira (1º) e surgiram após o parlamentar ouvir representantes dos motoristas de plataformas como Uber, 99 e outros aplicativos, que relataram dificuldades enfrentadas durante a rotina de trabalho.

A primeira medida solicita à Prefeitura de Cuiabá, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e à concessionária CS Mobi a criação de áreas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros no Centro da cidade. A intenção é permitir paradas rápidas, sem cobrança da Zona Azul, reduzindo o número de autuações e melhorando a fluidez do trânsito.

Segundo Diego Guimarães, a escassez de espaços apropriados faz com que muitos condutores precisem escolher entre desrespeitar as regras de trânsito para atender o passageiro ou simplesmente cancelar a corrida, situação que prejudica tanto os profissionais quanto os usuários do serviço.

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O deputado defende ainda que os pontos sejam definidos em conjunto com representantes da categoria, garantindo que os locais escolhidos atendam às demandas reais dos motoristas e da mobilidade urbana.

A segunda indicação é voltada ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande. O documento foi encaminhado à concessionária Centro-Oeste Airports (COA), responsável pela administração do terminal, além da direção da Uber no Brasil, propondo a criação de uma área exclusiva e coberta para embarque e desembarque de passageiros.

Embora o aeroporto já disponha de um bolsão para organização da fila virtual dos motoristas, o parlamentar avalia que a estrutura ainda é insuficiente. A ausência de cobertura deixa motoristas e passageiros expostos ao forte calor e às chuvas, cenário que, segundo ele, compromete o conforto e a segurança de quem utiliza o serviço.

Além da instalação de cobertura, a proposta prevê melhorias na iluminação, implantação de câmeras de monitoramento, reforço da sinalização e adequações para ampliar a acessibilidade no local.

Para Diego Guimarães, as mudanças aproximariam Mato Grosso dos principais aeroportos do país e do exterior, que já contam com espaços exclusivos para veículos de aplicativos, oferecendo mais organização, segurança e comodidade aos usuários.

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As duas indicações seguem agora para análise dos órgãos competentes e poderão servir de base para futuras ações voltadas à valorização dos profissionais que atuam no transporte por aplicativo na região metropolitana de Cuiabá.

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