CASO EM ANÁLISE

TCE investiga denúncias de “dança de cargos” na Sefaz após representação de sindicato

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) vai investigar supostas irregularidades em leis e decretos que tratam da estrutura de cargos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O procedimento foi aberto após o conselheiro Valter Albano acatar uma representação apresentada pelo Sindicato dos Profissionais da Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Siprotaf), que denuncia uma espécie de “dança de cargos” dentro da pasta, afetando carreiras e gerando insegurança jurídica há mais de duas décadas.

A decisão, publicada nesta segunda-feira (13), encaminha o caso para análise da Secretaria de Controle Externo do TCE, que dará continuidade à apuração. O sindicato questiona o decreto estadual nº 559/2020 e as Leis Complementares nº 674/2020, 731/2022 e 763/2023, alegando que os dispositivos criaram distorções e prejuízos salariais a servidores da Sefaz, que têm remunerações médias em torno de R$ 20 mil.

Albano, no entanto, negou o pedido de criação de uma mesa técnica  grupo multidisciplinar formado para discutir soluções conjuntas , justificando que o mecanismo já havia sido tentado anteriormente, sem sucesso.

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“Com relação à sugestão do consultor jurídico geral, de implementação de mesa técnica para solucionar as questões ora debatidas, informo que a medida já havia sido adotada, entretanto, sem sucesso consensual, razão pela qual rejeito-a”, afirmou o conselheiro.

O ponto central da disputa remonta à Lei Complementar nº 98/2001, que promoveu a reestruturação do grupo de servidores de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), criando 550 cargos de Agentes de Tributos Estaduais (ATEs). Esses cargos unificaram profissionais de nível médio (Afate) e nível superior (AATE), o que foi considerado irregular pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020.

Desde então, o Governo do Estado editou leis complementares e decretos para tentar corrigir a situação, separando novamente as categorias conforme a escolaridade exigida. Mesmo assim, o Siprotaf sustenta que as normas recentes ainda contêm vícios e ferem direitos adquiridos, além de comprometerem a isonomia e a legalidade no quadro de pessoal da Sefaz.

O conselheiro Valter Albano determinou que a área técnica do Tribunal avalie a procedência da denúncia e se houve, de fato, ilegalidades na gestão de cargos e funções dentro da secretaria. Outros servidores e gestores poderão ser ouvidos no decorrer da investigação.

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O Governo do Estado e a Sefaz ainda não se manifestaram oficialmente sobre o caso.

Fonte: Folha Max

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Política MT

Deputado propõe fim das multas a motoristas de aplicativo no centro de Cuiabá e área coberta no Aeroporto

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Os motoristas de aplicativo de Cuiabá e Várzea Grande podem ganhar importantes melhorias nas condições de trabalho. O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou duas indicações na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propondo mudanças que buscam resolver problemas enfrentados diariamente pela categoria, como as multas por embarque e desembarque na região central da Capital e a falta de estrutura para atendimento no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

As propostas foram protocoladas na quarta-feira (1º) e surgiram após o parlamentar ouvir representantes dos motoristas de plataformas como Uber, 99 e outros aplicativos, que relataram dificuldades enfrentadas durante a rotina de trabalho.

A primeira medida solicita à Prefeitura de Cuiabá, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e à concessionária CS Mobi a criação de áreas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros no Centro da cidade. A intenção é permitir paradas rápidas, sem cobrança da Zona Azul, reduzindo o número de autuações e melhorando a fluidez do trânsito.

Segundo Diego Guimarães, a escassez de espaços apropriados faz com que muitos condutores precisem escolher entre desrespeitar as regras de trânsito para atender o passageiro ou simplesmente cancelar a corrida, situação que prejudica tanto os profissionais quanto os usuários do serviço.

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O deputado defende ainda que os pontos sejam definidos em conjunto com representantes da categoria, garantindo que os locais escolhidos atendam às demandas reais dos motoristas e da mobilidade urbana.

A segunda indicação é voltada ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande. O documento foi encaminhado à concessionária Centro-Oeste Airports (COA), responsável pela administração do terminal, além da direção da Uber no Brasil, propondo a criação de uma área exclusiva e coberta para embarque e desembarque de passageiros.

Embora o aeroporto já disponha de um bolsão para organização da fila virtual dos motoristas, o parlamentar avalia que a estrutura ainda é insuficiente. A ausência de cobertura deixa motoristas e passageiros expostos ao forte calor e às chuvas, cenário que, segundo ele, compromete o conforto e a segurança de quem utiliza o serviço.

Além da instalação de cobertura, a proposta prevê melhorias na iluminação, implantação de câmeras de monitoramento, reforço da sinalização e adequações para ampliar a acessibilidade no local.

Para Diego Guimarães, as mudanças aproximariam Mato Grosso dos principais aeroportos do país e do exterior, que já contam com espaços exclusivos para veículos de aplicativos, oferecendo mais organização, segurança e comodidade aos usuários.

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As duas indicações seguem agora para análise dos órgãos competentes e poderão servir de base para futuras ações voltadas à valorização dos profissionais que atuam no transporte por aplicativo na região metropolitana de Cuiabá.

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