CONTAS PÚBLICAS

TCE rejeita alegação de nepotismo e mantém irmão de prefeito em cargo estratégico de consórcio de saúde

Publicado em

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou o pedido de exoneração de Neurilan Fraga do cargo de secretário-executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá (Cisvarc) e manteve o ex-presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) na função, apesar de o consórcio ser presidido por seu irmão, o prefeito de Nobres, José Domingos Fraga Filho.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Waldir Teis, que afastou a tese de nepotismo levantada pelo vereador Dr. Emerson Andrade (Podemos), autor da representação. O parlamentar alegava que a nomeação violaria a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu o afastamento imediato do gestor, além da suspensão de pagamentos.

Ao analisar o caso, Teis destacou que o cargo de secretário-executivo do Cisvarc possui caráter político-administrativo e desempenha funções estratégicas, o que impede a aplicação automática da vedação prevista na súmula do STF. Segundo ele, a natureza do posto o enquadra entre as exceções admitidas pela jurisprudência.

Outro ponto central da decisão foi a ausência de subordinação direta. Conforme o voto, o presidente do consórcio não tem poder para exonerar sozinho o secretário-executivo. A destituição depende da aprovação de dois terços dos prefeitos que integram o consórcio, o que, na avaliação do conselheiro, elimina a possibilidade de favorecimento pessoal.

Leia Também:  Deputados aprovam PLDO de 2026 com previsão de R$ 5,5 bi para investimentos

O relator também ressaltou que não há indícios de desvio de finalidade ou falta de qualificação técnica. Para Teis, o histórico de Neurilan Fraga — ex-prefeito e ex-presidente da AMM por vários mandatos — demonstra experiência administrativa suficiente para o exercício da função.

Com esses fundamentos, o pedido foi indeferido e Neurilan Fraga permanece no cargo. A decisão ainda será submetida à análise do plenário do Tribunal de Contas.

Entre no grupo do Folha360 no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).

 

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

Política MT

Deputado propõe fim das multas a motoristas de aplicativo no centro de Cuiabá e área coberta no Aeroporto

Published

on

Os motoristas de aplicativo de Cuiabá e Várzea Grande podem ganhar importantes melhorias nas condições de trabalho. O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou duas indicações na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propondo mudanças que buscam resolver problemas enfrentados diariamente pela categoria, como as multas por embarque e desembarque na região central da Capital e a falta de estrutura para atendimento no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

As propostas foram protocoladas na quarta-feira (1º) e surgiram após o parlamentar ouvir representantes dos motoristas de plataformas como Uber, 99 e outros aplicativos, que relataram dificuldades enfrentadas durante a rotina de trabalho.

A primeira medida solicita à Prefeitura de Cuiabá, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e à concessionária CS Mobi a criação de áreas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros no Centro da cidade. A intenção é permitir paradas rápidas, sem cobrança da Zona Azul, reduzindo o número de autuações e melhorando a fluidez do trânsito.

Segundo Diego Guimarães, a escassez de espaços apropriados faz com que muitos condutores precisem escolher entre desrespeitar as regras de trânsito para atender o passageiro ou simplesmente cancelar a corrida, situação que prejudica tanto os profissionais quanto os usuários do serviço.

Leia Também:  Polícia Civil deflagra operação para apurar esquema de desvio de recursos no TJMT

O deputado defende ainda que os pontos sejam definidos em conjunto com representantes da categoria, garantindo que os locais escolhidos atendam às demandas reais dos motoristas e da mobilidade urbana.

A segunda indicação é voltada ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande. O documento foi encaminhado à concessionária Centro-Oeste Airports (COA), responsável pela administração do terminal, além da direção da Uber no Brasil, propondo a criação de uma área exclusiva e coberta para embarque e desembarque de passageiros.

Embora o aeroporto já disponha de um bolsão para organização da fila virtual dos motoristas, o parlamentar avalia que a estrutura ainda é insuficiente. A ausência de cobertura deixa motoristas e passageiros expostos ao forte calor e às chuvas, cenário que, segundo ele, compromete o conforto e a segurança de quem utiliza o serviço.

Além da instalação de cobertura, a proposta prevê melhorias na iluminação, implantação de câmeras de monitoramento, reforço da sinalização e adequações para ampliar a acessibilidade no local.

Para Diego Guimarães, as mudanças aproximariam Mato Grosso dos principais aeroportos do país e do exterior, que já contam com espaços exclusivos para veículos de aplicativos, oferecendo mais organização, segurança e comodidade aos usuários.

Leia Também:  Governador destaca avanços e propõe parceria para que MT continue crescendo

As duas indicações seguem agora para análise dos órgãos competentes e poderão servir de base para futuras ações voltadas à valorização dos profissionais que atuam no transporte por aplicativo na região metropolitana de Cuiabá.

Entre no grupo do Folha360 no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

GRANDE CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

ENTRETENIMENTO

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA