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Governo convoca mais beneficiados da CNH Social e inicia chamamento dos faltosos

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O Governo de Mato Grosso publicou, nesta terça-feira (17.09), no Diário Oficial do Estado, a convocação para abertura dos processos da primeira habilitação gratuita pelo Programa SER Família CNH Social, idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes.

“Parabéns a todas as pessoas que, a partir de hoje, conquistam a oportunidade de adquirir sua habilitação e iniciar um novo ciclo em suas vidas”, parabenizou a primeira-dama.

Nesta etapa, serão convocadas 893 pessoas selecionadas pelo programa, que devem comparecer em uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), munidas com documento oficial com foto e CPF nos dias estipulados no edital, para iniciar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Serão realizadas a captura de imagem, coleta biométrica e assinatura.

Também foram reconvocados 874 selecionados que já foram chamados anteriormente, mas não compareceram para a abertura do processo. É importante lembrar que aqueles que não se apresentarem na data estipulada no edital perderão o direito de obter a CNH de forma gratuita.

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O programa SER Família CNH Social vai fornecer a primeira Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente para 10 mil pessoas de baixa renda. Com essa lista, 89% dos beneficiários foram convocados, um total de 8.968 pessoas contempladas. Em todo o Estado, 278 beneficiários já concluíram o processo de primeira habilitação e receberam suas Carteiras Nacionais de Habilitação.

Os atendimentos serão realizados sem necessidade de agendamento prévio, facilitando o acesso durante todo o dia, conforme as datas e horários estabelecidos.

Os convocados devem comparecer aos seguintes locais de atendimento:

* Em Cuiabá, o atendimento será de segunda a sexta, das 8h às 16h, de 23 a 27 de setembro de 2024, na sede do Detran-MT, localizada na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº 1.000, Centro Político Administrativo.
* Em Várzea Grande, será de segunda a sexta, das 10h às 18h, de 23 a 27 de setembro de 2024, no Centro Estadual de Cidadania do Shopping Várzea Grande.
* No interior do Estado, o atendimento será de segunda a sexta, das 8h às 16h, de 23 a 27 de setembro de 2024.

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Confira aqui a lista dos convocados.

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Justiça considera inconstitucional doação de terrenos públicos a igreja

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A Justiça de Mato Grosso (TJMT) considerou inconstitucional a lei que autorizou a doação de dois terrenos públicos para a Igreja Neopentecostal Nova Jerusalém – Ministério do Fogo, em Sorriso, a 420 km de Cuiabá. A decisão foi unânime durante sessão realizada na quinta-feira (13).

Os imóveis ficam no bairro Jardim Tropical e somam cerca de 900 metros quadrados. A transferência havia sido permitida pela Lei Municipal nº 2.247/2013, sancionada durante a gestão do então prefeito Dilceu Rossato.

A decisão ocorreu após uma ação apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O processo foi relatado pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo, cujo voto foi acompanhado pelos demais integrantes do Órgão Especial.

Durante o julgamento, foi apontado que os terrenos tinham previsão inicial de uso para a instalação de equipamentos destinados à comunidade, como uma praça e estruturas para atividades físicas. Posteriormente, porém, a finalidade dos imóveis foi alterada para a construção da sede da igreja.

Para o relator, não ficou demonstrada a existência de um interesse público que justificasse a transferência dos terrenos exclusivamente para uma instituição religiosa.

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Na defesa, Dilceu Rossato alegou que a doação havia sido autorizada pela Câmara Municipal de Sorriso.

Dilceu Rossato esteve à frente da Prefeitura de Sorriso em dois mandatos. O primeiro foi entre 2005 e 2009 e o segundo, de 2013 a 2017, período em que a lei que autorizou a doação dos terrenos foi aprovada.

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