A Justiça de Mato Grosso rejeitou o pedido do Ministério Público para afastar o deputado estadual Elizeu Nascimento (Novo) e seu irmão, o vereador Cezinha Nascimento (União), de seus respectivos cargos públicos. A decisão, proferida pela juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, barrou a tentativa do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) de tirar os parlamentares de circulação por 120 dias. Embora permaneçam em seus gabinetes, os irmãos agora estão sob uma série de restrições severas que limitam sua atuação política e pessoal.

A magistrada entendeu que, apesar dos indícios apresentados na Operação Emenda Oculta, não existem elementos “concretos e contemporâneos” que justifiquem a medida extrema de afastamento imediato. Para a juíza, a instrução criminal pode ser preservada com medidas cautelares menos drásticas. O Naco argumentava que os cargos estavam sendo utilizados para facilitar o suposto esquema de desvio de emendas para os institutos ISMAT e IBRACE, além de representar um risco para a colheita de provas.

Proibições e monitoramento por 90 dias

Mesmo mantendo os mandatos, Elizeu e Cezinha foram submetidos a uma “lei do silêncio” imposta pela Justiça por um período inicial de 90 dias. Eles estão terminantemente proibidos de manter qualquer tipo de contato entre si ou com os demais investigados, incluindo o assessor parlamentar João Batista Almeida. A comunicação só é permitida de forma formal e exclusivamente por meio de seus advogados. Além disso, os parlamentares não podem intervir em nenhum processo de liberação ou fiscalização de emendas destinadas às entidades investigadas.

A decisão judicial também bloqueia o acesso dos irmãos a qualquer documento ou dado relacionado aos fatos apurados no inquérito por vias informais. Eles são obrigados a comunicar qualquer mudança de endereço e devem comparecer a todos os atos processuais para os quais forem intimados. A juíza alertou que essas medidas podem ser reavaliadas e endurecidas caso surjam novas provas ou se os investigados tentarem burlar as restrições impostas para proteger a investigação sobre o desvio de recursos públicos.

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