A Justiça determinou a suspensão imediata de um contrato firmado pela Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde com a empresa MHPRO Serviços e Engenharia Ltda., após indícios de irregularidades no processo de contratação.

A decisão liminar, obtida pela 2ª Promotoria de Justiça Cível do município, também proíbe a realização de novos pagamentos relacionados ao contrato nº 12/2025, que previa a elaboração de projeto arquitetônico e acompanhamento técnico para a construção da nova sede do Legislativo.

Segundo o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a contratação, no valor superior a R$ 1 milhão, foi realizada por meio de adesão a uma ata de registro de preços de outro município, o que seria inadequado para o tipo de serviço contratado.

De acordo com o órgão, o objeto possui natureza técnica e intelectual, o que exige critérios específicos de contratação, incompatíveis com o modelo utilizado, baseado no menor preço. A prática, conforme apontado, afronta a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Além da Câmara e da empresa, o vereador Airton Callai também foi incluído na ação.

A investigação teve início após denúncia sigilosa recebida pelo Ministério Público em dezembro de 2025. A análise dos documentos revelou uma série de inconsistências, incluindo indícios de direcionamento da contratação.

Um dos pontos que mais chamou atenção foi o fato de a empresa já ter apresentado proposta comercial antes mesmo da formalização da demanda administrativa e da elaboração dos estudos técnicos necessários.

Para o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves, esse fato indica falhas graves no processo. “O planejamento deve anteceder qualquer contratação. Não se pode escolher primeiro e justificar depois”, destacou.

Até o momento, já haviam sido pagos mais de R$ 240 mil à empresa.

Ao analisar o caso, o juiz Evandro Juarez Rodrigues reforçou que o serviço contratado exige critérios técnicos mais rigorosos e não pode ser enquadrado como serviço comum.

O magistrado também destacou a inversão das etapas do processo licitatório como um dos principais indícios de irregularidade. Segundo ele, essa prática fere princípios básicos da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade.

Com a decisão, o contrato fica suspenso até o julgamento final da ação, enquanto as investigações continuam para apurar possíveis responsabilidades.

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