A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que proibiu o voto secreto na análise de vetos do governo estadual gerou reação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), anunciou que irá recorrer da medida, enquanto parlamentares se dividiram sobre o tema.

O entendimento do TJMT surgiu após ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que contestou a manutenção, em votação sigilosa, do veto do ex-governador Mauro Mendes ao projeto de reajuste salarial dos servidores do Judiciário para 2025.

Ao votar pela inconstitucionalidade da prática, o desembargador Márcio Vidal afirmou que a transparência é essencial para garantir o controle social sobre as decisões do Legislativo.

“Não existe representação democrática legítima sem transparência e prestação de contas à sociedade”, destacou o magistrado.

Com isso, o tribunal considerou inconstitucional o trecho da Constituição Estadual que previa votações “em escrutínio secreto” para análise de vetos governamentais.

A decisão provocou debate entre os deputados estaduais. O parlamentar Lúdio Cabral (PT) defendeu o fim do voto secreto e afirmou que o modelo impede que a população acompanhe o posicionamento dos representantes eleitos.

Segundo ele, houve casos em que projetos aprovados por unanimidade sofreram mudanças após vetos do Executivo serem mantidos em votações sigilosas.

“O voto secreto acaba protegendo o deputado da cobrança popular. A sociedade precisa saber como cada parlamentar vota”, argumentou.

Por outro lado, os deputados Gilberto Cattani (PL) e Eduardo Botelho (União Brasil) defenderam a permanência do modelo atual. Para eles, o sigilo garante mais independência aos parlamentares diante de pressões políticas do governo.

Cattani afirmou que o voto fechado permite que os deputados decidam com mais liberdade e consciência em temas sensíveis.

Já Botelho avaliou que a decisão representa uma interferência do Judiciário em assuntos internos do Legislativo.

“Esse é um tema que deveria ser tratado pela própria Assembleia. O voto secreto protege o parlamentar de pressões externas”, declarou.

A ALMT agora deve discutir as medidas jurídicas para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça.

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