Justiça e Implicações Legais

Justiça cobra R$ 13,4 milhões de ex-presidente da ALMT por desvio de recursos públicos

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A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou que o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Humberto Melo Bosaipo, pague R$ 13,4 milhões aos cofres públicos. A condenação está relacionada a um esquema de desvio de recursos envolvendo uma empresa fantasma, que operava por meio de pagamentos fraudulentos realizados com verbas da ALMT.

Bosaipo tem um prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do valor, sob pena de ser multado em 10% do montante devido e ter seus bens penhorados para garantir o cumprimento da sentença.

O Esquema de Desvio

O esquema de corrupção foi identificado através de pagamentos feitos pela ALMT à empresa Ledis Araújo – Taxi Aéreo, que somaram R$ 1,7 milhão em 28 cheques. A investigação revelou que a Ledis Araújo era uma “empresa fantasma”, sem qualquer registro formal, sem autorização para emitir notas fiscais e sem prestar os serviços supostamente contratados.

Acordos e Atualização da Dívida

Inicialmente, Bosaipo foi condenado a devolver R$ 1.525.709,56. No entanto, o valor foi atualizado após o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) pedir a correção do montante, passando para R$ 26,9 milhões. O ex-servidor Guilherme da Costa Garcia, envolvido no caso, fez um Acordo de Não Persecução Cível, comprometendo-se a devolver valores ao erário e sendo liberado da condenação.

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O valor final de R$ 13,4 milhões, a ser pago por Bosaipo, leva em conta o pagamento feito por Garcia e a devolução de recursos realizada pelo ex-deputado José Geraldo Riva, que firmou um acordo de colaboração premiada.

Com a decisão, a juíza deu andamento ao cumprimento da sentença, que exige que o ex-presidente da ALMT quite o valor em até 15 dias. Caso contrário, ele poderá ser penalizado com o aumento da multa e a penhora de bens para garantir o ressarcimento ao erário.

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Pinga Fogo

Quilombolas de Poconé denunciam ameaças e danos ambientais em território tradicional

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A Comunidade Quilombola Carretão, localizada na zona rural de Poconé (MT), completa mais de uma década imersa em um conflito fundiário que parece longe de um desfecho. Com processos judiciais arrastados desde 2013, as famílias remanescentes relatam um cenário de cerceamento de direitos, impactos ambientais severos e um clima de insegurança que já forçou a saída de diversos moradores do território ancestral.

O caso ganhou um novo capítulo no início de julho de 2026, com uma visita técnica do Ministério Público Federal (MPF) à região. A diligência buscou colher depoimentos e observar in loco as condições das famílias que reivindicam a regularização da área, atualmente ocupada por dois produtores rurais.

Memória e fé sob cadeados

Uma das denúncias mais sensíveis apresentadas pela comunidade envolve o impedimento de acesso ao antigo cemitério local. Segundo os quilombolas, o espaço abriga antepassados sepultados há cerca de três séculos. O fechamento de porteiras com cadeados teria interrompido rituais de visitação e manutenção, ferindo não apenas o direito possessório, mas o patrimônio histórico e cultural da comunidade.

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O “Córrego do Nilo” e o rastro da seca

No campo ambiental, os moradores apontam intervenções que teriam alterado o curso de nascentes para favorecer a atividade agropecuária. O histórico “Córrego do Nilo”, essencial para o abastecimento das famílias, teria sofrido desvios por meio de canais de drenagem, resultando em valas secas onde antes a água corria naturalmente. Até o momento, órgãos ambientais ainda não emitiram laudos públicos que confirmem a extensão dos danos.

Rastro de violência e medo

A disputa também é marcada por um histórico de violência. Lideranças afirmam que mais de 15 boletins de ocorrência foram registrados em Poconé e Várzea Grande nos últimos anos. Os relatos incluem ameaças diretas e disparos de arma de fogo próximos às residências, táticas de intimidação que, segundo a comunidade, visam expulsar os remanescentes da área em litígio.

O caminho da Justiça

Embora os quilombolas questionem a validade de documentos cartoriais apresentados pelos ocupantes, o Poder Judiciário ainda não proferiu uma decisão definitiva sobre possíveis fraudes ou ilegalidades.

A reportagem mantém o espaço aberto para as manifestações dos produtores rurais citados, do Incra e das demais autoridades mencionadas. A expectativa agora recai sobre os desdobramentos da visita do MPF, que pode acelerar a solução de um conflito que atravessa gerações e mantém em xeque a segurança jurídica e a dignidade da Comunidade Carretão.

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