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Em 2ª votação, AL aprova 18 novos cargos para a Primeira Instância do TJMT

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Em sessão ordinária nesta quinta-feira (6), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 1310/2023, do Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário.

O PL 1310/2023 cita, no artigo 2º, a criação no quadro funcional da Primeira Instância, de 18 cargos, sendo seis de Assessor de Gabinete I – PDA-CNE-VII, vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Bancário, seis de assessor de gabinete I – PDA-CNE-VII, vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça de Execução Fiscal e outros seis de assessor de gabinete I – PDA-CNE-VII vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça 4.0 dos juizados especiais.

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O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) mostra, na mensagem, que a criação dos núcleos de justiça 4.0 estabeleceu uma nova forma de trabalho no âmbito do Poder Judiciário nacional, com a possibilidade do exercício da jurisdição além dos limites da comarca. “Nesse contexto, o Poder Judiciário de Mato Grosso, batizado nas premissas da justiça digital, regulamentou a implantação dos núcleos de justiça 4.0, por meio da resolução TJMT 12/2021”, destaca em justificativa da matéria.

Conforme o TJMT, os núcleos de justiça 4.0 apresentaram excelentes resultados desde a sua implantação, “contribuindo de sobremaneira com a melhoria dos índices de desempenho no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mesmo sem qualquer estrutura própria de assessoria e secretaria. É importante salientar que o acervo processual dos referidos núcleos é formado por casos novos e também por processos migrados de outras unidades judiciárias, fato que contribui sobremaneira no alcance das metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça e na redução da taxa de congestionamento. É necessário argumentar que apresente proposição não cria novos cargos de juiz de direito, os quais permanecem de ser jurisdição de forma cumulativa”.

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Quanto a novos cargos no Tribunal de Justiça, a proposta – segundo justificativa — tem como objetivo a criação de 18 vagas de assessor de gabinete a ser integrados aos gabinetes dos núcleos de justiça 4.0 de direito bancário, de execução fiscal e dos juizados especiais. A mensagem esclarece que os resultados esperados com a iniciativa proposta consistem no incremento da taxa de entrega da prestação jurisdicional no âmbito do sistema dos núcleos de justiça 4.0.

Fonte: ALMT – MT

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Deputado propõe fim das multas a motoristas de aplicativo no centro de Cuiabá e área coberta no Aeroporto

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Os motoristas de aplicativo de Cuiabá e Várzea Grande podem ganhar importantes melhorias nas condições de trabalho. O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou duas indicações na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propondo mudanças que buscam resolver problemas enfrentados diariamente pela categoria, como as multas por embarque e desembarque na região central da Capital e a falta de estrutura para atendimento no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

As propostas foram protocoladas na quarta-feira (1º) e surgiram após o parlamentar ouvir representantes dos motoristas de plataformas como Uber, 99 e outros aplicativos, que relataram dificuldades enfrentadas durante a rotina de trabalho.

A primeira medida solicita à Prefeitura de Cuiabá, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e à concessionária CS Mobi a criação de áreas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros no Centro da cidade. A intenção é permitir paradas rápidas, sem cobrança da Zona Azul, reduzindo o número de autuações e melhorando a fluidez do trânsito.

Segundo Diego Guimarães, a escassez de espaços apropriados faz com que muitos condutores precisem escolher entre desrespeitar as regras de trânsito para atender o passageiro ou simplesmente cancelar a corrida, situação que prejudica tanto os profissionais quanto os usuários do serviço.

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O deputado defende ainda que os pontos sejam definidos em conjunto com representantes da categoria, garantindo que os locais escolhidos atendam às demandas reais dos motoristas e da mobilidade urbana.

A segunda indicação é voltada ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande. O documento foi encaminhado à concessionária Centro-Oeste Airports (COA), responsável pela administração do terminal, além da direção da Uber no Brasil, propondo a criação de uma área exclusiva e coberta para embarque e desembarque de passageiros.

Embora o aeroporto já disponha de um bolsão para organização da fila virtual dos motoristas, o parlamentar avalia que a estrutura ainda é insuficiente. A ausência de cobertura deixa motoristas e passageiros expostos ao forte calor e às chuvas, cenário que, segundo ele, compromete o conforto e a segurança de quem utiliza o serviço.

Além da instalação de cobertura, a proposta prevê melhorias na iluminação, implantação de câmeras de monitoramento, reforço da sinalização e adequações para ampliar a acessibilidade no local.

Para Diego Guimarães, as mudanças aproximariam Mato Grosso dos principais aeroportos do país e do exterior, que já contam com espaços exclusivos para veículos de aplicativos, oferecendo mais organização, segurança e comodidade aos usuários.

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As duas indicações seguem agora para análise dos órgãos competentes e poderão servir de base para futuras ações voltadas à valorização dos profissionais que atuam no transporte por aplicativo na região metropolitana de Cuiabá.

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