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Juíza obriga prefeitura de Cuiabá fornecer medicamento no prazo de 90 dias

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A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou o prazo de 90 dias para que a prefeitura de Cuiabá restabeleça o fornecimento do medicamento Diazepam, 5 mg e 10 mg, a todos os pacientes que tenham prescrição médica em tratamento. A magistrada acolheu uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Conforme a sentença, proferida no dia 27 de junho, caso não haja procedimento licitatório em andamento para aquisição do medicamento, o Município deverá instaurar novo certame para aquisição do fármaco em quantidade suficiente para atender no mínimo seis meses. Estabelece ainda que novo procedimento de compra deverá ser realizado toda vez que o estoque do medicamento for inferior a 50% da quantidade necessária para atender a demanda pelos seis meses seguintes.

A magistrada determinou também que seja realizado levantamento e cadastro dos pacientes que fazem uso do referido medicamento para controle do fornecimento e futuras aquisições, de modo que não haja falta e desperdício. “Deixo de arbitrar a multa em desfavor do município, pois, no caso específico dos entes públicos, quem ao final arcará com a penalidade de caráter pecuniário é a própria sociedade e a medida não conseguirá vencer a vontade recalcitrante em cumprir a ordem judicial”, destacou.

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Caso seja constatada a inadimplência ou a insistência do Município de Cuiabá em não cumprir a decisão, a juíza adianta que serão adotadas outras medidas coercitivas, como bloqueio de valores, arbitramento de multa de responsabilidade pessoal do gestor, apuração de eventual prática de crime e/ou ato de improbidade administrativa, dentre outras. 

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, em 2017 a Ouvidoria do Ministério Público recebeu reclamação de usuários de que o medicamento estava em falta na Farmácia Municipal. Na ocasião, o MP encaminhou notificação à Secretaria Municipal de Saúde e também adotou outras medidas administrativas, mas não obteve êxito em resolver a questão.

Diante da inércia do poder público municipal, a saída encontrada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania foi ingressar com ação judicial com pedido liminar de requerendo o fornecimento contínuo do medicamento. Na ocasião, o Município informou que para cumprir a liminar realizou pregão eletrônico para aquisição de 2,5 milhões de comprimidos, mas o certame teria sido fracassado.

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O medicamento Diazepam é indicado para alívio sintomático da ansiedade, tensão e outras queixas somáticas ou psicológicas associadas com a síndrome da ansiedade, podendo ainda ser usado no tratamento da ansiedade ou agitação associada a desordens psiquiátricas. “A falta de comprometimento do ente público em administrar o fornecimento do medicamento, fere inúmeros direitos da população, em especial o da dignidade da pessoa humana e acesso à saúde, direitos estes garantidos constitucionalmente”, ressaltou o promotor de Justiça.

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Principal chapa de oposição quer ampliar atuação em defesa da enfermagem no Coren-MT, após resultados históricos na CST

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A atuação na Câmara Setorial Temática (CST) da Enfermagem, criada no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), tornou-se uma das principais credenciais apresentadas por Merielly Nantes e Laís Menezes na disputa pelo comando do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT).
Merielly, presidente da CST, e Laís, vice-presidente do colegiado e também vereadora de Jaciara, estão entre as lideranças da Chapa 1 – Mudar para Avançar, grupo de oposição que concorre na eleição do Conselho.

A chapa busca levar para o Coren-MT pautas que as duas já discutem na Câmara Setorial, principalmente nas áreas de valorização profissional, segurança nos ambientes de trabalho, defesa de direitos e aproximação das entidades representativas com enfermeiros, técnicos e auxiliares.

Antes mesmo de assumir a presidência da CST, Merielly já desenvolvia iniciativas relacionadas à valorização e proteção dos profissionais da enfermagem. Entre as ações destacadas em sua trajetória estão mobilizações ligadas ao Janeiro Branco e Setembro Amarelo, defesa de medidas contra a violência nos serviços de saúde e a própria articulação pela criação da Câmara Setorial.

Botão do Pânico está entre os resultados apresentados pela CST

Uma das iniciativas que ganharam destaque durante a atuação da Câmara Setorial foi a implantação do Botão do Pânico em unidades de saúde de Cuiabá, como mecanismo de resposta a episódios de violência contra trabalhadores.

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Segundo as informações apresentadas pelo grupo, o sistema funciona em UPAs, policlínicas, no Hospital Municipal de Cuiabá e no Hospital São Benedito, com integração à Polícia Militar por meio do programa Vigia Mais.

A medida permite um acionamento mais rápido das forças de segurança diante de situações de violência nas unidades.

O tema também aparece diretamente nas propostas da Chapa 1. No eixo denominado “Coren que Cuida”, o grupo propõe fortalecer o enfrentamento à violência e ao assédio nos serviços de saúde e ampliar o Botão do Pânico e o Plano Estadual de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde.

Piso salarial também entrou na pauta

A CST também passou a discutir mecanismos relacionados ao pagamento do piso salarial da enfermagem.

Entre as medidas defendidas está a construção de uma legislação complementar que dê maior regularidade aos repasses dos recursos encaminhados pelo Governo Federal, buscando reduzir atrasos e oferecer maior previsibilidade aos profissionais.

Na plataforma eleitoral da Chapa 1, a defesa do piso volta a aparecer no eixo “Coren Direitos”, que prevê atuação permanente em pautas como piso salarial, jornada de trabalho, carreira, dimensionamento das equipes e condições dignas de trabalho.

Merielly criou espaço para dar voz à enfermagem

Outra iniciativa associada à trajetória de Merielly foi a criação de um podcast dedicado especificamente à enfermagem em Mato Grosso.
O espaço foi criado para permitir que profissionais apresentassem suas experiências, reivindicações e dificuldades enfrentadas diariamente nos serviços de saúde, ampliando a discussão pública sobre problemas da categoria.

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Agora, parte dessas pautas aparece incorporada ao projeto apresentado pela Chapa 1 para o Conselho.

Chapa promete descentralizar atuação do Coren-MT

Além das pautas já trabalhadas pela CST, a Chapa 1 – Mudar para Avançar apresenta uma plataforma dividida em diferentes eixos.

No “Coren Conectado”, a proposta é criar grupos de trabalho regionais e realizar encontros periódicos com representantes de cada região para aproximar o Conselho das demandas do interior.

No “Coren Descentralizado”, o grupo propõe parcerias com o poder público para ampliar os atendimentos do Conselho por meio dos Ganha Tempo e levar serviços a mais municípios, reduzindo deslocamentos.

Já o “Coren Fiscaliza” prevê uma fiscalização técnica, educativa e resolutiva, com protocolos e diretrizes elaborados considerando a realidade da enfermagem mato-grossense.

A chapa ainda propõe a criação de um Banco Estadual de Oportunidades da Enfermagem, ampliação dos serviços digitais, maior transparência e medidas para dar finalidade estratégica ao patrimônio do Conselho.

Com Merielly Nantes e Laís Menezes entre suas principais lideranças, a Chapa 1 entra na disputa apresentando a experiência acumulada na CST como parte de suas credenciais.

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