O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação na Justiça contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) após um relatório do Greenpeace Brasil apontar indícios de que autorizações de garimpo em Mato Grosso, Pará e Rondônia estariam sendo utilizadas para dar aparência de legalidade ao ouro extraído de forma ilegal na Amazônia. Segundo o estudo, o esquema teria movimentado 25,3 toneladas de ouro, avaliadas em aproximadamente R$ 18,4 bilhões, entre 2018 e março de 2026.

A ação foi protocolada pelo procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, que sustenta que a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), criada para autorizar a exploração de jazidas de pequeno porte, passou a ser utilizada como mecanismo para “esquentar” ouro retirado ilegalmente de terras indígenas e unidades de conservação.

O caso teve como base o relatório “Lavagem de ouro na Amazônia: anatomia de uma fraude”, elaborado pelo Greenpeace Brasil e encaminhado ao MPF. O levantamento identificou indícios de irregularidades em 98 Permissões de Lavra Garimpeira, pertencentes a 20 titulares distribuídos nos três estados. De acordo com o documento, essas autorizações concentraram 97% de todo o ouro declarado nos 187 processos minerários analisados pela organização.

Na ação, o Ministério Público aponta falhas estruturais na atuação da Agência Nacional de Mineração. Entre elas estão a ausência de critérios técnicos mais rigorosos para concessão das permissões, a deficiência na fiscalização de áreas que registram elevada produção sem evidências de atividade minerária — os chamados “garimpos fantasmas” — e a tolerância à operação conjunta de diversas permissões como se fossem um único empreendimento de grande porte, prática que, segundo o órgão, permite burlar os limites legais e ambientais.

Diante desse cenário, o MPF pede que a Justiça obrigue a ANM a adotar uma série de medidas para reformular o sistema de controle. Entre os pedidos está a criação, em até 30 dias, de um grupo técnico responsável por revisar o regime das Permissões de Lavra Garimpeira.

O órgão também solicita que, no prazo de 60 dias, a agência implemente um programa nacional para revisar e suspender preventivamente todas as permissões que registraram recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), mas não apresentem comprovação física da atividade de mineração.

Além disso, o Ministério Público requer que a ANM apresente, em até 120 dias, um estudo técnico que sirva de base para uma nova regulamentação das permissões de lavra garimpeira.

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