nova legislação

Abilio sanciona ‘pacotão’ com férias e amplia cargos na Câmara de Cuiabá

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O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou nesta terça-feira (6), uma lei que autoriza vereadores a receberem indenização por férias não usufruídas e a converterem períodos de descanso em pagamento em dinheiro, desde que haja justificativa formal e disponibilidade orçamentária.

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2025 e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. De acordo com a nova legislação, o pagamento será permitido quando o vereador deixar o cargo sem ter tirado férias, seja por renúncia, não reeleição ou encerramento antecipado do mandato. Nesses casos, a indenização será proporcional ao tempo efetivamente exercido.

A conversão das férias em dinheiro também poderá ocorrer em situações de necessidade imperiosa do serviço parlamentar, desde que devidamente justificadas. Nessa hipótese, o vereador poderá optar por transformar em pagamento um terço, dois terços ou a totalidade dos 30 dias de férias adquiridas.

Outras medidas sancionadas

Na mesma edição da Gazeta Municipal, o prefeito também sancionou outras medidas aprovadas pelo Legislativo municipal. Entre elas está a recomposição salarial dos servidores da Câmara, com impacto financeiro estimado em R$ 5 milhões a partir de 2026. Segundo a administração da Casa, o valor está dentro da capacidade orçamentária do Parlamento.

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Outra mudança prevê a criação de até 20 cargos comissionados por gabinete. Conforme a lei, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá poderá disponibilizar até 20 servidores para cada gabinete, conforme a disponibilidade de cargos definidos em resolução interna.

Os servidores comissionados do Poder Legislativo também passam a ter direito a auxílio-alimentação mensal de R$ 1.000, pago junto à folha salarial.

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Quilombolas de Poconé denunciam ameaças e danos ambientais em território tradicional

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A Comunidade Quilombola Carretão, localizada na zona rural de Poconé (MT), completa mais de uma década imersa em um conflito fundiário que parece longe de um desfecho. Com processos judiciais arrastados desde 2013, as famílias remanescentes relatam um cenário de cerceamento de direitos, impactos ambientais severos e um clima de insegurança que já forçou a saída de diversos moradores do território ancestral.

O caso ganhou um novo capítulo no início de julho de 2026, com uma visita técnica do Ministério Público Federal (MPF) à região. A diligência buscou colher depoimentos e observar in loco as condições das famílias que reivindicam a regularização da área, atualmente ocupada por dois produtores rurais.

Memória e fé sob cadeados

Uma das denúncias mais sensíveis apresentadas pela comunidade envolve o impedimento de acesso ao antigo cemitério local. Segundo os quilombolas, o espaço abriga antepassados sepultados há cerca de três séculos. O fechamento de porteiras com cadeados teria interrompido rituais de visitação e manutenção, ferindo não apenas o direito possessório, mas o patrimônio histórico e cultural da comunidade.

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O “Córrego do Nilo” e o rastro da seca

No campo ambiental, os moradores apontam intervenções que teriam alterado o curso de nascentes para favorecer a atividade agropecuária. O histórico “Córrego do Nilo”, essencial para o abastecimento das famílias, teria sofrido desvios por meio de canais de drenagem, resultando em valas secas onde antes a água corria naturalmente. Até o momento, órgãos ambientais ainda não emitiram laudos públicos que confirmem a extensão dos danos.

Rastro de violência e medo

A disputa também é marcada por um histórico de violência. Lideranças afirmam que mais de 15 boletins de ocorrência foram registrados em Poconé e Várzea Grande nos últimos anos. Os relatos incluem ameaças diretas e disparos de arma de fogo próximos às residências, táticas de intimidação que, segundo a comunidade, visam expulsar os remanescentes da área em litígio.

O caminho da Justiça

Embora os quilombolas questionem a validade de documentos cartoriais apresentados pelos ocupantes, o Poder Judiciário ainda não proferiu uma decisão definitiva sobre possíveis fraudes ou ilegalidades.

A reportagem mantém o espaço aberto para as manifestações dos produtores rurais citados, do Incra e das demais autoridades mencionadas. A expectativa agora recai sobre os desdobramentos da visita do MPF, que pode acelerar a solução de um conflito que atravessa gerações e mantém em xeque a segurança jurídica e a dignidade da Comunidade Carretão.

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