A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1431/2024, que estabelece critérios rígidos e ampla publicidade para qualquer alteração nos traçados de rodovias estaduais historicamente consolidadas. A proposta, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), visa extinguir o que o parlamentar classifica como um modelo de deliberação “semi-secreto” e vulnerável a interesses particulares.

O texto aprovado no dia 20 de maio surge como uma resposta direta à atual Instrução Técnica nº 001/2022 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). Segundo a justificativa do projeto, a norma vigente permite que mudanças estruturais em estradas sejam iniciadas por entidades sem critérios claros de representatividade, sem consulta popular efetiva ou análise profunda de impactos sociais e patrimoniais.

“Mudar o traçado de uma estrada mexe profundamente com a economia local, com o valor das terras e com a vida de comunidades inteiras. O cidadão precisa e deve ser ouvido”, defendeu Diego Guimarães. O parlamentar alerta que, sob as regras atuais, é possível que uma associação recém-criada proponha a mudança de uma via sem o devido controle social, expondo o interesse público a riscos desnecessários.

Com a nova legislação, qualquer alteração dependerá de lei de iniciativa parlamentar ou do Poder Executivo, com exceção apenas para trechos inferiores a 500 metros motivados por questões técnicas ou ambientais. Para casos maiores, o projeto exige a comprovação simultânea de redução de impactos ambientais, maior economicidade, vantagens reais para a comunidade e redução da distância entre os municípios.

O projeto também estabelece um “check-list” rigoroso para os processos, incluindo estimativa de custos, dotação orçamentária para desapropriações, proposta de indenização aos impactados e a obrigatoriedade de notificação prévia de todos os proprietários de terras atingidos. Além disso, o novo marco legal impõe a realização de audiências públicas com ampla divulgação em jornais físicos e virtuais antes de qualquer votação no Parlamento.

A matéria segue agora para a sanção do governador Mauro Mendes. Caso entre em vigor, todas as propostas de alteração de traçados pendentes que não cumprirem os novos requisitos de transparência e rigor técnico serão arquivadas automaticamente para adequação.

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