ICMS Zero

Lei de incentivos fiscais para centros históricos é sancionada em MT

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O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (8) para destacar a publicação da Lei Complementar nº 849 de 2026, que institui um regime de incentivos fiscais para empresas instaladas em perímetros históricos do estado. A nova legislação beneficia não apenas Cuiabá, mas também outros municípios com patrimônio histórico semelhante.

A lei prevê a isenção do ICMS, a isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e a redução de 50% no IPVA de veículos comerciais, com prazo mínimo de vigência de cinco anos para os estabelecimentos que aderirem ao programa dentro da área delimitada.

Durante o pronunciamento, o parlamentar defendeu que os investimentos públicos em obras de infraestrutura precisam vir acompanhados de mecanismos que atraiam o setor privado e estimulem a circulação de pessoas na região central.

“O Estado não adianta investir 100 milhões ou 200 milhões de reais, o município investir mais uma centena de milhões de reais no centro histórico, se ali não tiver vidas humanas. Se ali não tiver um coração que pulsa. E o que pulsa no corpo da cidade é o coração chamado comércio. O Estado tem que ser o indutor do comércio”, afirmou.

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Como referência, Diego Guimarães citou o modelo da Zona Franca de Manaus para ilustrar o impacto que políticas de desoneração podem exercer sobre a atração de empresas e investimentos locais.

Regulamentação

Com a promulgação do texto e a publicação no Diário Oficial, o próximo passo depende da Casa Civil e do Poder Executivo, que definirão os critérios técnicos para a aplicação prática das isenções pelos comerciantes e novos investidores.

O deputado informou que a lei foi construída a partir do diálogo com entidades do setor produtivo, entre elas a Associação dos Comerciantes do Centro Histórico, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), a CDL Cuiabá e a Associação Comercial de Mato Grosso (ACMT).

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Política MT

Deputado propõe fim das multas a motoristas de aplicativo no centro de Cuiabá e área coberta no Aeroporto

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Os motoristas de aplicativo de Cuiabá e Várzea Grande podem ganhar importantes melhorias nas condições de trabalho. O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou duas indicações na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propondo mudanças que buscam resolver problemas enfrentados diariamente pela categoria, como as multas por embarque e desembarque na região central da Capital e a falta de estrutura para atendimento no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

As propostas foram protocoladas na quarta-feira (1º) e surgiram após o parlamentar ouvir representantes dos motoristas de plataformas como Uber, 99 e outros aplicativos, que relataram dificuldades enfrentadas durante a rotina de trabalho.

A primeira medida solicita à Prefeitura de Cuiabá, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e à concessionária CS Mobi a criação de áreas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros no Centro da cidade. A intenção é permitir paradas rápidas, sem cobrança da Zona Azul, reduzindo o número de autuações e melhorando a fluidez do trânsito.

Segundo Diego Guimarães, a escassez de espaços apropriados faz com que muitos condutores precisem escolher entre desrespeitar as regras de trânsito para atender o passageiro ou simplesmente cancelar a corrida, situação que prejudica tanto os profissionais quanto os usuários do serviço.

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O deputado defende ainda que os pontos sejam definidos em conjunto com representantes da categoria, garantindo que os locais escolhidos atendam às demandas reais dos motoristas e da mobilidade urbana.

A segunda indicação é voltada ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande. O documento foi encaminhado à concessionária Centro-Oeste Airports (COA), responsável pela administração do terminal, além da direção da Uber no Brasil, propondo a criação de uma área exclusiva e coberta para embarque e desembarque de passageiros.

Embora o aeroporto já disponha de um bolsão para organização da fila virtual dos motoristas, o parlamentar avalia que a estrutura ainda é insuficiente. A ausência de cobertura deixa motoristas e passageiros expostos ao forte calor e às chuvas, cenário que, segundo ele, compromete o conforto e a segurança de quem utiliza o serviço.

Além da instalação de cobertura, a proposta prevê melhorias na iluminação, implantação de câmeras de monitoramento, reforço da sinalização e adequações para ampliar a acessibilidade no local.

Para Diego Guimarães, as mudanças aproximariam Mato Grosso dos principais aeroportos do país e do exterior, que já contam com espaços exclusivos para veículos de aplicativos, oferecendo mais organização, segurança e comodidade aos usuários.

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As duas indicações seguem agora para análise dos órgãos competentes e poderão servir de base para futuras ações voltadas à valorização dos profissionais que atuam no transporte por aplicativo na região metropolitana de Cuiabá.

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